Os ferroviários que recebem a complementação do tesouro com base na Lei nº 8+186/91 e 10.478/2002, recentemente conquistaram no STJ o direito a receber um reajuste de 47,68% na aposentadoria complementada, com direito à percepção das diferenças dos últimos 5 anos. Detalhe, não há prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão …
Tire todas as suas dúvidas sobre quem tem direito, como proceder e que documentos são necessários para propositura da revisão da vida toda. Gostou do conteúdo? Se inscreva no nosso canal para mais informações de seu interesse. Tem sugestão de assunto? Escreva nos comentários. Siga nossas redes sociais. @advocaciadireitopublico @hpancotti @luiz_pancotti
Deve ser resguardado o direito de amparo ao menor que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe, sendo indiferente, para o pagamento do salário-maternidade, se a guarda foi concedida para fins de adoção ou não. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) determinou …
AVÓ COM GUARDA DE NETO CONSEGUE NA JUSTIÇA SALÁRIO MATERNIDADE Leia mais »
emos enfrentado tempos difíceis, não é mesmo? Com a pandemia, muitos segurados da Previdência Social estão enfrentando dificuldades para solicitar seus benefícios por incapacidade, ainda mais depois das alterações trazidas pela Reforma da Previdência. Decidimos então, trazer aos nossos seguidores, advogados parceiros e alunos, os principais pontos que podem suscitar dúvidas sobre os benefícios por …
Tudo o que você precisa saber sobre Benefícios por Incapacidade. Leia mais »
Recentemente o Poder Judiciário reconheceu a natureza indenizatória da Gratificação por Acúmulo de Titularidade percebida pelos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (GAT). Com a decisão, é possível requerer e repetição (devolução) dos valores recolhidos a título de IR incidentes sobre a verba nos últimos cinco anos.Isso porque as verbas de natureza indenizatórias …
A Devolução do Imposto de Renda incidente sobre a GAT. Leia mais »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu no início de julho (7/7) benefício assistencial a uma mulher de 30 anos com HIV. A 6ª Turma da Corte entendeu que ficou evidenciada a incapacidade da autora com relação ao trabalho devido ao estigma social, além de a renda familiar dela ser insuficiente. O Benefício …
TRF4 concede Benefício a mulher HIV+ em razão do estigma social. Leia mais »
O que é? Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L. 10.261/68 – Arts. 209 e 324). Como …
TUDO O QUE O SERVIDOR PAULISTA PRECISA SABER SOBRE A LICENÇA PRÊMIO. Leia mais »
Segundo lição da Professora @giselekravchynchyn disponibilizada em suas redes sociais, existe um caminho possível quando o servidor público é punido com a exoneração ou cassação, que lhe retiram o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social. Nestes casos, é necessário solicitar a emissão de CTC-Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio para …
Recentemente, a décima turma do TRF3 (jurisdição no MS e SP) decidiu conceder a agente sócio educativo que exercia atividade de monitoria na FEBEM/Fundação Casa, o direito à aposentadoria especial, caracaterizada a exposição habitual e permanente a condições insalubres (agentes biológicos) em razão do contato habitual e permanente com internos doentes. A comprovação da exposição …
AGENTE SÓCIO EDUCATIVO GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL Leia mais »
A portaria 424/20 jpa entrou em vigor e alterou as regras de duração do benefício de Pensão por Morte para o RGPS (INSS) e RPPS dos servidores públicos civis da União Federal.Foi alterada a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, e a alínea “c” do inciso V do § 2º …
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