O STJ admitiu para julgamento no Rito dos Repetitivos, sob tema 1007, a Revisão das Atividades Concomitantes. Mas do que se trata essa revisão?Os benefícios previdenciários dos segurados que exercem atividades concomitantes, concedidos até o advento da Lei 13.846/2019, possuem salário de benefício calculado de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91 …
Revisão das Atividades Concomitantes será julgada no STJ. Leia mais »
Na Reforma da Previdência, os Professores e Professoras tiveram suas regras de aposentadoria alteradas. Porém, algumas estratégias podem garantir aqueles que estão prestes a se aposentar o melhor valor de benefício possível. Uma delas é verificar, nas regras de transição, qual é a que garante condições mais favoráveis. Existe a regra de transição da idade …
A aposentadoria do Professor e a Importância do Planejamento Previdenciário. Leia mais »
O Desvio de função ocorre sempre que um trabalhador realiza atividades diferentes daquelas que foi contratado para realizar. O desvio pode ocorrer em todos os regimes de trabalho e até mesmo na terceirização dos serviços. Este tipo de alteração somente pode ocorrer se houver mútuo consentimento entre empregador e empregado e ainda assim, não pode …
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela …
Pelo julgamento, os servidores públicos passaram a ter o direito de converter tempo especial em comum para uso do Regime Geral de Previdência social e assim, aposentar-se em condições mais vantajosas até a Emenda 103/2019. A decisão abre precedente inclusive para revisão de benefícios já concedidos. Segundo o Ministro Facchin, até a edição da Emenda …
A legislação define o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais (que trabalham de forma rudimentar em atividade rural e de pesca), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda …
ACIDENTE DE TRABALHO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Leia mais »
A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do …
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