Dica de leitura: O ônus da prova e sua inversão no novo direito processual civil.
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Notícias
Tudo que o MEI precisa saber sobre sua aposentadoria.
A Contribuição do MEI O MEI (Microempreendedor Individual), recolhe a contribuição previdenciária de forma diferente dos demais contribuintes. O pagamento é feito através de uma única guia mensal, a DAS em que estão inclusos o ISS, ICMS e INSS. A alíquota de contribuição do MEI para a Previdência Social é um valor bem reduzido, somente …
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A incoporação dos décimos dos servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo.
Os servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo tem recebido valores em desconformidade com o que estipula a legislação vigente. Um exemplo claro é a forma com que estão sendo pagos os adicionais de incorporação dos décimos, que encontra previsão na Constituição do Estado de São Paulo. Isso porque alguns servidores exercem funções …
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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA ATINGIRÁ CRUELMENTE A PENSÃO POR MORTE.
O texto da PEC 6/2019 prejudica muito as mulheres de várias formas. Para as mulheres aposentadas, a possibilidade de receber também uma pensão por morte no caso do falecimento do cônjuge será mitigada. Em primeiro lugar é bom salientar que a mudança na forma de cálculo dos benefícios tornará quase impossível o recebimento de 100% …
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COMO FICOU A PENSÃO POR MORTE APÓS O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NO SENADO.
Após muitas deliberações e reuniões com as maiores autoridades do Direito Previdenciário no país, a CCJ emitiu parecer que trata da pensão por morte nas fls. 29. Muito embora várias propostas apresentadas demandavam a necessidade de se fixar que o valor do benefício não poderia ser inferior ao salário mínimo, o texto abriu margem para …
De que se trata a Ação de Alteração de Nível dos servidores do TJSP?
Os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiram em recente decisão do Tribunal o direito ao recebimento das diferenças devidas em virtude da demora da Administração em implantar a alteração de Nível estabelecida na Lei 1.217/2013. Ela pode ser promovida pelos funcionários que exerceram cargo comissionado por períodos superiores a dez anos e …
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