decisão judicial

Juiz Concede Auxílio Doença Parental para mãe cuidar de filha gravemente doente.

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto. Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha. A sentença, publicada no dia 17/7, determinou a implantação do …

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Professores do Regime da Lei 500/74 tem direito a integralidade e paridade.

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Professores estaduais que foram contratados na égide da Lei 500/74 tem experimentado prejuízos no momento de sua aposentadoria, já que o Estado tem efetivado as aposentadorias de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Com isso, o salário de benefício é apurado a partir de uma média e a renda mensal …

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JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A RECALCULAR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

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Os adicionais por tempo de serviço dos servidores da Secretaria Estadual da Educação estão sendo calculados de forma errada pelo Estado. Os adicionais devem incidir sobre o piso salarial, a gratificação executiva e o Prêmio Desempenho Individual, o que não vem acontecendo. Com isso mês a mês os servidores vem recebendo valor inferior ao devido. …

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Tema 1.031 do STJ analisará a possibilidade de receber auxílio doença por meio judicial a quem continuou trabalhando durante o trâmite do processo.

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.786.590 e 1.788.700, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.013 na página de repetitivos no portal do STJ, a questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de recebimento de benefício …

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Mecânico garante na Justiça Auxílio Acidente em decorrência de lesão no punho direito.

decisão judicial, Notícias, Notícias, TRF4 / Por Heloísa Helena

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de sequelas capazes de impossibilitar o trabalhador. A decisão foi tomada em …

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O QUE FOI PROPOSTO PELO GOVERNO E O QUE ESTÁ SENDO VOTADO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

decisão judicial, Notícias, Notícias, REFORMA DA PREVIDENCIA / Por Heloísa Helena

Trabalhador urbano Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo. Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de …

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É proibido descontar contribuição previdenciária dos servidores, sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

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O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no no caráter contributivo e no princípio da solidariedade. Por força desses princípios, a Constituição Federal no artigo 40 parágrafos 3 e 12 c/c o § 11 do art. 201, deixam claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos …

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SERVIÇO MILITAR PODE SER USADO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA

decisão judicial, Notícias, Notícias / Por Heloísa Helena

Na reunião realizada no dia 27 de junho, na cidade de Porto Alegre (RS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra …

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A REVISÃO DE BENEFÍCIO DOS PROFESSORES DO REGIME GERAL DOS MUNICÍPIOS.

decisão judicial, Notícias, Notícias / Por Heloísa Helena

Os professores e professoras da rede municipal de educação de municípios que não possuem regimes próprios de previdência estão sofrendo prejuízos financeiros quando se aposentam. Mesmo sabendo da obrigatoriedade em estabelecer os regimes próprios de previdência, muitos municípios ainda não regularizaram tal situação e com isso estão prejudicando os seus servidores que deixam de ter …

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TRT-15 RECONHECE O DIREITO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA AO RECEBIMENTO DO ALE.

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que julga ações do interior do Estado de São Paulo julgou procedente tese elaborada por nossa equipe que defendia o direito dos agentes sócio educativos da Fundação Casa a receber o Adicional de Local de Exercício, que corresponde a 20% do valor do padrão em que está enquadrado o …

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