Heloísa Helena

Mecânico garante na Justiça Auxílio Acidente em decorrência de lesão no punho direito.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de sequelas capazes de impossibilitar o trabalhador. A decisão foi tomada em …

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O QUE MUDA NA APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO E DE BAIXA RENDA COM A REFORMA (estudantes, donos e donas de casa).

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A proposta de reforma da Previdência não deve alterar a regra que permite que a dona de casa faça contribuições como facultativa e tenha acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O projeto também não propõe, até o momento, mudanças na cobertura previdenciária de outras pessoas que fazem recolhimentos como facultativos. Porém, …

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O QUE FOI PROPOSTO PELO GOVERNO E O QUE ESTÁ SENDO VOTADO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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Trabalhador urbano Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo. Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de …

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É proibido descontar contribuição previdenciária dos servidores, sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

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O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no no caráter contributivo e no princípio da solidariedade. Por força desses princípios, a Constituição Federal no artigo 40 parágrafos 3 e 12 c/c o § 11 do art. 201, deixam claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos …

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SERVIÇO MILITAR PODE SER USADO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA

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Na reunião realizada no dia 27 de junho, na cidade de Porto Alegre (RS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra …

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A APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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Os trabalhadores que exercem suas atividades em condições desfavoráveis à própria saúde vão sofrer um impacto negativo muito grande. Isso porque as alterações promovidas pela Reforma da Previdência extinguirão na prática o direito a aposentar-se em condições mais favoráveis. Vigilantes, eletricitários, profissionais da saúde, mineiros, lixeiros dentre outros, terão que trabalhar até o alcance da …

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A REVISÃO DE BENEFÍCIO DOS PROFESSORES DO REGIME GERAL DOS MUNICÍPIOS.

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Os professores e professoras da rede municipal de educação de municípios que não possuem regimes próprios de previdência estão sofrendo prejuízos financeiros quando se aposentam. Mesmo sabendo da obrigatoriedade em estabelecer os regimes próprios de previdência, muitos municípios ainda não regularizaram tal situação e com isso estão prejudicando os seus servidores que deixam de ter …

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TRT-15 RECONHECE O DIREITO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA AO RECEBIMENTO DO ALE.

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Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que julga ações do interior do Estado de São Paulo julgou procedente tese elaborada por nossa equipe que defendia o direito dos agentes sócio educativos da Fundação Casa a receber o Adicional de Local de Exercício, que corresponde a 20% do valor do padrão em que está enquadrado o …

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Você teve um benefício injustamente cancelado pelo “Pente Fino”? Saiba como agir:

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A MP 871/2019 que cuida da nova sistemática do “Pente Fino” do INSS foi convertida em Lei e no momento aguarda sanção presidencial. Todos os benefícios com suspeita de irregularidade podem ser revisto mediante convocação dos beneficiários para apresentar defesa. Os benefícios por incapacidade também estão sujeitos a convocação para averiguação das condições acerca da …

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Funcionário Público do RPPS também pode ter direito à Aposentadoria Especial.

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Os Regimes Próprios geralmente não reconhece uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a Aposentadoria Especial. No entanto é possível obter o reconhecimento se comprovadas as condições de exposição a agentes agressores, insalubres ou perigosos. É possível também conseguir converter o tempo de atividades especiais em comum e somá-lo com …

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