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O Brasil & O Direito Internacional – Temas Contemporâneos

O Brasil & O Direito Internacional – Temas Contemporâneos
Por: Luiz Gustavo Boiam Pancotti
O objetivo deste trabalho é desenvolver um esboço, sem pretensão de esgotar o tema, sobre o aspecto comunitário das relações previdenciárias, especificamente sobre efetividade da proteção social. Com efeito, as características básicas do Direito Comunitário se traduzem na aplicabilidade imediata das suas normas, adquirindo a situação de direito positivo no ordenamento jurídico de cada Estado-membro, produzindo, por assim dizer, a criação de direitos e obrigações e a prevalência da norma comunitária sobre a norma interna dos países integrantes desta Comunidade. No entanto, para que se busque uma compreensão do tema ora proposto, é necessária, a priori, a identificação dos elementos de Direito Internacional que possam explicar a efetividade do plano internacional no Direito Previdenciário.

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