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Deve ser resguardado o direito de amparo ao menor que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe, sendo indiferente, para o pagamento do salário-maternidade, se a guarda foi concedida para fins de adoção ou não. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) determinou …
AVÓ COM GUARDA DE NETO CONSEGUE NA JUSTIÇA SALÁRIO MATERNIDADE Leia mais »
Recentemente o Poder Judiciário reconheceu a natureza indenizatória da Gratificação por Acúmulo de Titularidade percebida pelos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (GAT). Com a decisão, é possível requerer e repetição (devolução) dos valores recolhidos a título de IR incidentes sobre a verba nos últimos cinco anos.Isso porque as verbas de natureza indenizatórias …
A Devolução do Imposto de Renda incidente sobre a GAT. Leia mais »
O que é? Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L. 10.261/68 – Arts. 209 e 324). Como …
TUDO O QUE O SERVIDOR PAULISTA PRECISA SABER SOBRE A LICENÇA PRÊMIO. Leia mais »
Segundo lição da Professora @giselekravchynchyn disponibilizada em suas redes sociais, existe um caminho possível quando o servidor público é punido com a exoneração ou cassação, que lhe retiram o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social. Nestes casos, é necessário solicitar a emissão de CTC-Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio para …
Recentemente, a décima turma do TRF3 (jurisdição no MS e SP) decidiu conceder a agente sócio educativo que exercia atividade de monitoria na FEBEM/Fundação Casa, o direito à aposentadoria especial, caracaterizada a exposição habitual e permanente a condições insalubres (agentes biológicos) em razão do contato habitual e permanente com internos doentes. A comprovação da exposição …
AGENTE SÓCIO EDUCATIVO GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL Leia mais »
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