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O QUE FOI PROPOSTO PELO GOVERNO E O QUE ESTÁ SENDO VOTADO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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Trabalhador urbano Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo. Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de …

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É proibido descontar contribuição previdenciária dos servidores, sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

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O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no no caráter contributivo e no princípio da solidariedade. Por força desses princípios, a Constituição Federal no artigo 40 parágrafos 3 e 12 c/c o § 11 do art. 201, deixam claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos …

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SERVIÇO MILITAR PODE SER USADO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA

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Na reunião realizada no dia 27 de junho, na cidade de Porto Alegre (RS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra …

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A APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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Os trabalhadores que exercem suas atividades em condições desfavoráveis à própria saúde vão sofrer um impacto negativo muito grande. Isso porque as alterações promovidas pela Reforma da Previdência extinguirão na prática o direito a aposentar-se em condições mais favoráveis. Vigilantes, eletricitários, profissionais da saúde, mineiros, lixeiros dentre outros, terão que trabalhar até o alcance da …

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A REVISÃO DE BENEFÍCIO DOS PROFESSORES DO REGIME GERAL DOS MUNICÍPIOS.

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Os professores e professoras da rede municipal de educação de municípios que não possuem regimes próprios de previdência estão sofrendo prejuízos financeiros quando se aposentam. Mesmo sabendo da obrigatoriedade em estabelecer os regimes próprios de previdência, muitos municípios ainda não regularizaram tal situação e com isso estão prejudicando os seus servidores que deixam de ter …

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Doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez e auxílio doença independente do cumprimento da carência.

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Normalmente, a carência necessária para ter direita a um benefício por incapacidade é de 12 meses de pagamento de INSS. Existe no entanto um rol de doença em que o comprimento da carência está dispensado, restando a necessidade do cumprimento da condição de segurado da previdência social. São estas doenças:  tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, …

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Trabalhadores da saúde que não tem contato direto com pacientes também podem ter direito à aposentadoria especial.

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Funcionários em funções administrativas podem ter direito à Aposentadoria Especial caso consigam comprovar a exposição ao agente agressor. É o caso por exemplo dos trabalhadores dos setores administrativos dos hospitais, postos de saúde e clínicas médicas. É importante a delimitação das condições já que isso pode gerar repercussões nos valores dos benefícios pela conversão do …

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Servidores públicos também podem ter direito à aposentadoria especial

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Duas modalidades de servidores públicos podem ter direito à aposentadoria especial nos mesmos moldes dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social: os servidores com deficiência e os servidores que exerçam atividade de risco, expostos a agentes agressores. Para os servidores com deficiência, o tempo necessário vai depender do grau de deficiência, se leve, moderado …

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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O FIM DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL

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O texto da Reforma da Previdência atingirá com muita força os trabalhadores rudimentares, que denominamos de segurado especial. Nesta classe de trabalhadores estão inseridos os lavradores que trabalham em regime de economia familiar, os pescadores artesanais, os extrativistas,e seus familiares. Pela norma atual, precisam comprovar o exercício da atividade por 15 anos, imediatamente anterior ao …

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