decisão judicial

Funcionário Público do RPPS também pode ter direito à Aposentadoria Especial.

decisão judicial, Notícias, REFORMA DA PREVIDENCIA / Por Heloísa Helena

Os Regimes Próprios geralmente não reconhece uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a Aposentadoria Especial. No entanto é possível obter o reconhecimento se comprovadas as condições de exposição a agentes agressores, insalubres ou perigosos. É possível também conseguir converter o tempo de atividades especiais em comum e somá-lo com …

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STF SUSPENDE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE PEDIAM O ADICIONAL DE 25% PELA SUPERINVALIDEZ

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Nesta semana, o STF suspendeu o adicional de 25% para aposentadorias diferentes da aposentadoria por invalidez. No julgamento os Ministros que compõem a primeira turma modificaram o entendimento do Ministro Fux, que apreciou o tema em fevereiro último, concluindo que a matéria não deveria mais ser tratada no STF em razão de versar sobre …

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JUSTIÇA DECIDE QUE TETO REMUNERATÓRIO NÃO DEVE SER APLICADO PARA SERVIDORES COM ACÚMULO DE FUNÇÃO

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Decisão do STJ garante aos servidores dos estados que recebem gratificação por acúmulo de função o direito de receber a integralidade dos subsídios sem limitação ao teto constitucional remuneratório, desde a acumulação dos cargos seja legítima. A decisão garantiu o pagamento dos valores retroativos que sofreram limitação pelos últimos cinco anos. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL …

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CORRAM QUE A REFORMA VEM AÍ.

decisão judicial / Por Heloísa Helena

As mudanças trazidas na PEC 6/2019 são muitas, difícil enumerar tudo num espaço restrito, por isso acredito que seja melhor sair do óbvio e falar do imenso cavalo de tróia que está escondido em meio a tanto juridiquês no corpo das 66 páginas do texto. O maior dele é sem dúvida o rompimento com o …

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Súmula 86 da TNU é aprovada.

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Processo discutia possibilidade de divisão de pensão por morte A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não cabe incidente de …

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STJ Reconhece como especial, atividade de vigilante patrimonial independente do uso de arma de fogo

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.410.057-RN (2013/0342505-2 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi reconhecido o caráter especial do tempo exercido na condição de vigilante patrimonial, independente do uso de arma de fogo e mesmo após 05/03/1997, período onde deixou de ser possível o reconhecimento por enquadramento profissional. A …

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QUINTA CÂMARA DO TRT XV TAMBÉM JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE ALÊ AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

O Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta região confirma entendimento semelhante ao da décima turma e julga procedente ação que postulava o pagamento de ALE a funcionário celetista. A decisão reformou a decisão de improcedência de primeira instância e acolhe tese de nossa equipe de advogados que sustenta ser direito dos agentes educacionais …

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PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba determinou que a Prefeitura Municipal de Araçatuba devolva a funcionária pública que recebia proventos inferiores ao teto da previdência social, os valores compulsoriamente descontados. Isso porque nestes casos, não há proveito financeiro ao servidor. A adesão a estes programas de aposentadoria complementar são sempre compulsórios e …

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SENTENÇA GARANTE A SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL A DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Decisão da Justiça estadual paulista determinou que o estado de São Paulo se abstenha de reter imposto de renda e devolva o que foi descontado indevidamente nos últimos cinco anos sobre verbas recebidas a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação. A decisão é oriunda da Vara do Juizado Especial Cível de Bebedouro no processo nª 1004126-98.2016.8.26.0072 …

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Fundação Casa é Condenada a Pagar ALE para Agentes Sócio Educativos de Estabelecimentos Localizados na Zona Rural

decisão judicial, Notícias / Por Heloísa Helena

Em decisão inédita proferida pelo TRT da 15ª região, a Fundação Casa foi condenada a pagar Adicional de Local de Exercício aos agentes sócio educativos das unidades localizadas na Zona Rural. Em ação pioneira, nosso escritório garantiu o direito do recebimento da respectiva parcela salarial incorporando no patrimônio do servidor celetista. A decisão veio …

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