Heloísa Helena

ESCLARECIMENTO SOBRE A AÇÃO DO DEJEM POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO

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Temos recebido inúmeros questionamentos sobre uma ação judicial que visa obtenção dos reflexos da  “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM”, instituída pela Lei Complementar Estadual (SP) nº. 1.227, de 19 de dezembro de 2013.   Existem duas teses jurídicas sendo postuladas em Juízo: 1-  A primeira pede a devolução dos valores descontados a …

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DECISÃO: Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recorreu da sentença do Juízo de Direito da comarca de Peçanha/MG que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido.     Em seu recurso, o …

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IRDR SOBRE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI JULGADO

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É entendida como absoluta a presunção de miserabilidade para os idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda per capita do grupo familiar inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. Essa foi a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da …

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ADVOGADO ASSOCIADO LANÇA OBRA NO XXIX SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM CURITIBA

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O advogado e professor universitário Luiz Gustavo Boiam Pancotti, lançou em Curitiba, no XXIX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário promovido pelo IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a segunda edição de sua obra Benefícios Previdenciários- Tutela e Solução de Conflitos à Luz de Princípios Constitucionais, pela editora Juruá. https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=26621 A obra é uma ferramenta indispensável …

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Tribunal Garante o Direito à Revisão da Aposentadoria por Invalidez

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Firmou-se o entendimento de que os benefícios de Aposentadoria por invalidez que tenham sido precedidos de auxílio doença sejam passíveis de reajustamento caso não sejam calculados corretamente. Isto porque, a forma de cálculo destes benefícios é diversa e caso não seja corrigida, origina prejuízo financeiro aos segurados. Em alguns casos, a diferença pode atingir até …

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GOVERNO DE SÃO PAULO REAJUSTA ABONO COMPLEMENTAR DA EDUCAÇÃO ESTADUAL

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O Governador do Estado de São Paulo assinou decreto reajustando o valor do abono complementar dos professores e demais funcionários da Educação. Com a publicação no novo piso do magistério pelo Ministério da Educação no fim do ano passado, o Estado tem que atualizar os valores que precisam ser complementados, para que os professores paulistas …

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