Heloísa Helena

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL: É ILEGAL O DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

Alguns municípios , dentre eles o de Araçatuba/SP, desconta nos holerites de todos os seus funcionários públicos a contribuição para o custeio da previdência complementar sem autorização expressa. Este desconto é proibido pela Constituição Federal. Para descontar a previdência complementar, é necessário prévia autorização expressa do servidor, e também quando o servidor receber remuneração acima …

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Revisão do Auxílio Doença por Acidente de Trabalho: É possível aumentar meu benefício?

Em tese, sim. Seu benefício pode ser majorado caso tenha ocorrido erro na concessão. Neste caso, a revisão do benefício é o meio legal para conseguir a alteração da espécie do benefício. Esta revisão corrige um problema muito comum que é a concessão de auxílio doença comum em casos de acidente do trabalho ou doença …

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REVISÃO DO TEMPO RURAL: Como aumentar o valor de seu benefício computando o tempo rural.

Com as novas alterações nas regras de concessão dos benefícios previdenciários, está cada dia mais difícil tanto conseguir aposentar, como receber um valor justo de benefício. O que pouca gente sabe é que o tempo que muitas pessoas trabalharam na lavoura ou roça pode ajudar muito na hora de conseguir sua aposentadoria ou melhorar o …

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Revisões disponíveis para segurados do regime geral de previdência INSS

O benefício de Aposentadoria por invalidez é concedido às pessoas que perderam sua capacidade de trabalhar e são seguradas da previdência social. Ocorre que muitas vezes, este benefício não é concedido da maneira correta pelo INSS e pode ser revisto. Neste caso, é necessário ajuizar perante a Justiça pedido de revisão de benefício. A revisão …

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Revisão de Aposentadoria para Funcionário Público: Como funciona?

Esta revisão é destinada ao servidor público municipal, estadual ou federal que possui doença grave ou doença ocupacional/acidente de trabalho. Caso o servidor público tenha se aposentado por invalidez proporcional, mas acredita que sua doença teve também como causa o exercício do cargo ou função, ou ainda tenha sido decorrente de acidente de trabalho, mesmo que seja no trajeto para …

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