Aposentadoria do servidor

COMO O SERVIDOR EXONERADO OU QUE TEVE A APOSENTADORIA CASSADA PODE APROVEITAR O TEMPO NO INSS.

Segundo lição da Professora @giselekravchynchyn disponibilizada em suas redes sociais, existe um caminho possível quando o servidor público é punido com a exoneração ou cassação, que lhe retiram o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social. Nestes casos, é necessário solicitar a emissão de CTC-Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio para …

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É proibido descontar contribuição previdenciária dos servidores, sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no no caráter contributivo e no princípio da solidariedade. Por força desses princípios, a Constituição Federal no artigo 40 parágrafos 3 e 12 c/c o § 11 do art. 201, deixam claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos …

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