Os servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo tem recebido valores em desconformidade com o que estipula a legislação vigente. Um exemplo claro é a forma com que estão sendo pagos os adicionais de incorporação dos décimos, que encontra previsão na Constituição do Estado de São Paulo.
Isso porque alguns servidores exercem funções comissionadas (o chamado cargo de confiança) tendo direito de incoporar aos vencimentos o valor do adicional da gratificação de função proporcionalmente ao tempo em que esteve no cargo, não somente a partir dos 10 anos, conforme disposição da CLT.
A Constituição do Estado de São Paulo concede expressamente este direito. Desta forma, exercentes de cargo de confiança com tempo inferior a dez anos tem direito a 1/10 avos por ano na função.
Assim, quem esteve no exercício de função comissionada por 6 anos, tem direito do pagamento de 6/10 avos do adicional e retroação constitucional com relação aos pagamentos escalonados.
É importante estar atento aos hollerith de pagamento e conferir sempre se os direitos trabalhistas estão sendo respeitados.
