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Publicação de Advogada de Nossa Equipe em Coautoria Defende o Fim de Regras Discriminatórias para Doação de Sangue

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As normativas estatais que regulam os procedimentos para doação de sangue no Brasil promovem tratamento discriminatório com relação aos indivíduos homossexuais masculinos, os HSH, sexualmente ativos, proibindo que procedam à doação de sangue, a menos que se abstenham de relacionar-se sexualmente por período superior a doze meses, acreditando que desta forma evitariam a contaminação dos …

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Mantidas alterações nas Regras da Pensão Por Morte dos Servidores Públicos Federais

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O Min. Luiz Fux, do STF, não conheceu duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. De acordo com o relator, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Servidores da …

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QUINZE MANEIRAS DE AUMENTAR O VALOR DE SUA APOSENTADORIA- INSS

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Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência para pedir a correção — oportunidade para …

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STJ define: Não é possível o cancelamento de benefício por meio da alta programada.

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De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por meio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema foi apontado por meio do sistema de pesquisa pronta no STJ.  http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Pesquisa-Pronta-destaca-cancelamento-do-aux%C3%ADlio%E2%80%93doen%C3%A7a  .   A …

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STF GARANTE CORREÇÃO MAIOR AOS ATRASADOS DO INSS

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Na disputa com bancos, trabalhadores e aposentados do INSS saíram vitoriosos. A partir de agora, eles terão correção maior dos seus atrasados resultantes de ações judiciais. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a atualização dos retroativos seja pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) e não mais usando a Taxa Referencial (TR). No ano acumulado …

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Pente fino do INSS promove cancelamento em massa de benefícios por incapacidade

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De 1º a 21 de março, segunda etapa de pente-fino do governo, foram 69,7 mil perícias que resultaram em 19,4 mil benefícios cortados, de acordo com Ministério do Desenvolvimento Social. Três em cada dez aposentadorias por invalidez são canceladas após perícia, segundo informou o Ministério do Desenvolvimento Social. De 1º a 21º de março, segunda etapa do …

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MULHER É INDENIZADA APÓS SER IMPEDIDA DE ENTRAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA

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A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) indenize, em R$ 15 mil, uma mulher com prótese metálica bilateral de quadril que foi impedida de acessar a agência bancária, após ter sido barrada na porta giratória. A decisão é do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP. A autora …

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SAIBA SE VOCÊ SERÁ CONVOCADO NO NOVO PENTE FINO DO INSS

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Está em andamento em todo o Brasil a segunda etapa do pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cartas de convocação já estão chegando aos beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem perícia médica e para os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade. A meta do Ministério do Desenvolvimento …

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Como Funciona a Aposentadoria da Dona de Casa

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Lavar, passar, cozinhar e cuidar dos filhos. As donas de casa podem não ter carteira assinada, mas trabalham muito a vida toda. E elas têm direito à aposentadoria do INSS, mesmo que tenham passado a maior parte do tempo sem contribuir. De acordo com o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), as …

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Ministro reconhece Aposentadoria Especial de Guardas Municipais

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais …

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