Na data de hoje o STJ julgou recurso repetitivo que pedia a extensão do aumento de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 a todas as modalidades de aposentadorias quando o aposentado comprovar que precisa da assistência permanente de outra pessoa para os cuidados diários com a sua saúde. Os Ministros decidiram que o …
STJ decide que aumento de 25% vale para todas as aposentadorias Leia mais »
Nos dias 24 e 25 de agosto São José do Rio Preto sediará o 4º Congresso de Direito Previdenciário que abordará temas da maior relevância aos profissionais da área. O advogado Luiz Gustavo Boiam Pancotti que participará do evento como palestrante, destaca a importância da atualização profissional para o exercício da profissão: …
O Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta região confirma entendimento semelhante ao da décima turma e julga procedente ação que postulava o pagamento de ALE a funcionário celetista. A decisão reformou a decisão de improcedência de primeira instância e acolhe tese de nossa equipe de advogados que sustenta ser direito dos agentes educacionais …
Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba determinou que a Prefeitura Municipal de Araçatuba devolva a funcionária pública que recebia proventos inferiores ao teto da previdência social, os valores compulsoriamente descontados. Isso porque nestes casos, não há proveito financeiro ao servidor. A adesão a estes programas de aposentadoria complementar são sempre compulsórios e …
PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Leia mais »
Decisão da Justiça estadual paulista determinou que o estado de São Paulo se abstenha de reter imposto de renda e devolva o que foi descontado indevidamente nos últimos cinco anos sobre verbas recebidas a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação. A decisão é oriunda da Vara do Juizado Especial Cível de Bebedouro no processo nª 1004126-98.2016.8.26.0072 …
Com as sucessivas vitórias obtidas na Justiça do Trabalho com relação às reivindicações dos funcionários celetistas da Fundação Casa, resolvemos disponibilizar um exclusivo canal de atendimento para este segmento de clientes. Segundo o Advogado Alexandre Jorge Coelho, a grande diferença de tratamento que o estado dispensa aos servidores celetistas é o que tem causado …
DISPONIBILIZADO CANAL EXCLUSIVO PARA CLIENTES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO CASA Leia mais »
O Tribunal Regional da Terceira Região recentemente julgou um processo que pedia a prorrogação da licença maternidade de uma mãe cujo filho prematuro passou quase que a totalidade do tempo da licença internado em uma unidade hospitalar. A mãe argumentava precisar de mais tempo para os cuidados essenciais do bebê e a sua amamentação. …
Mãe de prematuro garante o direito à prorrogação da licença maternidade Leia mais »
Em decisão inédita proferida pelo TRT da 15ª região, a Fundação Casa foi condenada a pagar Adicional de Local de Exercício aos agentes sócio educativos das unidades localizadas na Zona Rural. Em ação pioneira, nosso escritório garantiu o direito do recebimento da respectiva parcela salarial incorporando no patrimônio do servidor celetista. A decisão veio …
Não tem mais filas na porta da Previdência por que as filas foram transferidas para dentro do computador. Esta questão do tempo para analisar um processo foi tão debatida que acabou no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF decidiu que se o pedido não for analisado em 45 dias (negado, aceito total ou parcialmente), ficará caracterizada a ameaça ao …
O QUE FAZER SE O INSS DEMORA PARA ANALISAR MEU PEDIDO DE BENEFÍCIO? Leia mais »
TRF da 4a Região. Servidor público. Pai de gêmeos recém-nascidos. Licença- paternidade. Prorrogação para 180 dias. Cabimento. O TRF da 4a Região confirmou liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. O entendimento foi de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças. Os …
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