Recente decisão reconhece que a exposição ao agente nocivo Benzeno garante o reconhecimento de tempo especial, mesmo que o PPP não tenha sido emitido na época do trabalho. A notícia é muito boa porque quase nenhum trabalhador pede que o seu empregador entregue o PPP no momento em que é desligado da empresa. Geralmente, a …
STF. Administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desembargador. Cargo exercido por apenas 3 anos. Exigência legal de 5 anos. Aposentadoria deferida no cargo e com proventos de juiz. Legalidade. A Minª. CÁRMEN LÚCIA, do STF, indeferiu um mandado de segurança no qual um juiz aposentado do TRT da 15ª Região questionava ato do presidente da …
STF julga MS de desembargador do TRT que pretendia revisão do valor de sua aposentadoria Leia mais »
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A Contribuição do MEI O MEI (Microempreendedor Individual), recolhe a contribuição previdenciária de forma diferente dos demais contribuintes. O pagamento é feito através de uma única guia mensal, a DAS em que estão inclusos o ISS, ICMS e INSS. A alíquota de contribuição do MEI para a Previdência Social é um valor bem reduzido, somente …
Tudo que o MEI precisa saber sobre sua aposentadoria. Leia mais »
Os servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo tem recebido valores em desconformidade com o que estipula a legislação vigente. Um exemplo claro é a forma com que estão sendo pagos os adicionais de incorporação dos décimos, que encontra previsão na Constituição do Estado de São Paulo. Isso porque alguns servidores exercem funções …
A incoporação dos décimos dos servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo. Leia mais »
O texto da PEC 6/2019 prejudica muito as mulheres de várias formas. Para as mulheres aposentadas, a possibilidade de receber também uma pensão por morte no caso do falecimento do cônjuge será mitigada. Em primeiro lugar é bom salientar que a mudança na forma de cálculo dos benefícios tornará quase impossível o recebimento de 100% …
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA ATINGIRÁ CRUELMENTE A PENSÃO POR MORTE. Leia mais »
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