Heloísa Helena

SENTENÇA GARANTE A SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL A DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

decisão judicial, Notícias / Por

Decisão da Justiça estadual paulista determinou que o estado de São Paulo se abstenha de reter imposto de renda e devolva o que foi descontado indevidamente nos últimos cinco anos sobre verbas recebidas a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação. A decisão é oriunda da Vara do Juizado Especial Cível de Bebedouro no processo nª 1004126-98.2016.8.26.0072 …

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DISPONIBILIZADO CANAL EXCLUSIVO PARA CLIENTES FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO CASA

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  Com as sucessivas vitórias obtidas na Justiça do Trabalho com relação às reivindicações dos funcionários celetistas da Fundação Casa, resolvemos disponibilizar um exclusivo canal de atendimento para este segmento de clientes.  Segundo o Advogado Alexandre Jorge Coelho, a grande diferença de tratamento que o estado dispensa aos servidores celetistas é o que tem causado …

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Mãe de prematuro garante o direito à prorrogação da licença maternidade

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  O Tribunal Regional da Terceira Região recentemente julgou um processo que pedia a prorrogação da licença maternidade de uma mãe cujo filho prematuro passou quase que a totalidade do tempo da licença internado em uma unidade hospitalar. A mãe argumentava precisar de mais tempo para os cuidados essenciais do bebê e a sua amamentação. …

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Fundação Casa é Condenada a Pagar ALE para Agentes Sócio Educativos de Estabelecimentos Localizados na Zona Rural

decisão judicial, Notícias / Por

Em decisão inédita proferida pelo TRT da 15ª região, a Fundação Casa foi condenada a pagar Adicional de Local de Exercício aos agentes sócio educativos das unidades localizadas na Zona Rural. Em ação pioneira, nosso escritório garantiu o direito do recebimento da respectiva parcela salarial incorporando no patrimônio do servidor celetista.   A decisão veio …

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O QUE FAZER SE O INSS DEMORA PARA ANALISAR MEU PEDIDO DE BENEFÍCIO?

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Não tem mais filas na porta da Previdência por que as filas foram transferidas para dentro do computador. Esta questão do tempo para analisar um processo foi tão debatida que acabou no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF decidiu que se o pedido não for analisado em 45 dias (negado, aceito total ou parcialmente), ficará caracterizada a ameaça ao …

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Pai consegue prorrogação da licença paternidade em decisão inédita da Justiça do Tribunal Regional Federal do Paraná

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TRF da 4a Região. Servidor público. Pai de gêmeos recém-nascidos. Licença- paternidade. Prorrogação para 180 dias. Cabimento. O TRF da 4a Região confirmou liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. O entendimento foi de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças. Os …

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Juizados Federais consideram válida a alta programada em decisão da TNU.

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Vivemos tempos sombrios com relação à proteção social dos segurados do INSS. Além dos vários mutirões para cessação dos benefícios por incapacidade, os Juizados Especiais Federais tem proferido decisões questionáveis autorizando a chamada alta programada, onde o benefício é cessado sem a realização de perícia médica, apenas com base em uma estimativa de tempo que …

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Publicação de Advogada de Nossa Equipe em Coautoria Defende o Fim de Regras Discriminatórias para Doação de Sangue

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As normativas estatais que regulam os procedimentos para doação de sangue no Brasil promovem tratamento discriminatório com relação aos indivíduos homossexuais masculinos, os HSH, sexualmente ativos, proibindo que procedam à doação de sangue, a menos que se abstenham de relacionar-se sexualmente por período superior a doze meses, acreditando que desta forma evitariam a contaminação dos …

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Mantidas alterações nas Regras da Pensão Por Morte dos Servidores Públicos Federais

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O Min. Luiz Fux, do STF, não conheceu duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. De acordo com o relator, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Servidores da …

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