Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.410.057-RN (2013/0342505-2 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi reconhecido o caráter especial do tempo exercido na condição de vigilante patrimonial, independente do uso de arma de fogo e mesmo após 05/03/1997, período onde deixou de ser possível o reconhecimento por enquadramento profissional. A …
O auxílio doença parental é um benefício previsto no Projeto de Lei 286 de 2014 de autoria da Senadora Ana Amélia. Ele prevê a concessão de uma licença remunerada em favor do cuidador da pessoa enferma da família enquanto a necessidade persistir. A Lei 8.213/91 ganharia um novo artigo, que passaria a figurar com a …
Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que as convocações para perícia serão periódicas, portando o segurado sempre deve guardar todas as documentações antigas sobre seu estado de saúde: receitas, atestados, exames, prontuários médicos. Como se tratam de documentos que dificilmente podem ser conseguidos em um curto período de tempo, é muito importante mantê-los …
COMO AGIR SE FOR CONVOCADO NO PENTE FINO DO INSS Leia mais »
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES DE HOSPITAIS A Lei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 57 a concessão da Aposentadoria Especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Em se tratando de profissionais …
Trabalhadores dos hospitais podem aposentar mais rápido Leia mais »
Desde que o candidato eleito à Presidência da República por intermédio de sua equipe iniciou a divulgação dos seus planos para a reforma de previdência, temos sido questionados por e-mail e telefone sobre os diversos pontos do que a imprensa tem noticiado. Ainda não existe um projeto na íntegra tramitando no Congresso, o que existem …
ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Leia mais »
Convidamos a todos de Marília e região para participar da palestra “A Proteção Previdenciária do Transgênero”, a se realizar na Unesp de Marília, próxima quinta feira. O evento é aberto à população em geral e não precisa de inscrição prévia.
Na data de hoje o STJ julgou recurso repetitivo que pedia a extensão do aumento de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 a todas as modalidades de aposentadorias quando o aposentado comprovar que precisa da assistência permanente de outra pessoa para os cuidados diários com a sua saúde. Os Ministros decidiram que o …
STJ decide que aumento de 25% vale para todas as aposentadorias Leia mais »
Nos dias 24 e 25 de agosto São José do Rio Preto sediará o 4º Congresso de Direito Previdenciário que abordará temas da maior relevância aos profissionais da área. O advogado Luiz Gustavo Boiam Pancotti que participará do evento como palestrante, destaca a importância da atualização profissional para o exercício da profissão: …
O Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta região confirma entendimento semelhante ao da décima turma e julga procedente ação que postulava o pagamento de ALE a funcionário celetista. A decisão reformou a decisão de improcedência de primeira instância e acolhe tese de nossa equipe de advogados que sustenta ser direito dos agentes educacionais …
Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba determinou que a Prefeitura Municipal de Araçatuba devolva a funcionária pública que recebia proventos inferiores ao teto da previdência social, os valores compulsoriamente descontados. Isso porque nestes casos, não há proveito financeiro ao servidor. A adesão a estes programas de aposentadoria complementar são sempre compulsórios e …
PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Leia mais »
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