Após muitas deliberações e reuniões com as maiores autoridades do Direito Previdenciário no país, a CCJ emitiu parecer que trata da pensão por morte nas fls. 29. Muito embora várias propostas apresentadas demandavam a necessidade de se fixar que o valor do benefício não poderia ser inferior ao salário mínimo, o texto abriu margem para …
Os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiram em recente decisão do Tribunal o direito ao recebimento das diferenças devidas em virtude da demora da Administração em implantar a alteração de Nível estabelecida na Lei 1.217/2013. Ela pode ser promovida pelos funcionários que exerceram cargo comissionado por períodos superiores a dez anos e …
De que se trata a Ação de Alteração de Nível dos servidores do TJSP? Leia mais »
O Pente Fino do INSS e a falta de critério com o cancelamento dos benefícios por incapacidade tem causando um problema imenso ao empresariado: O que fazer com os trabalhadores que foram considerados aptos para o trabalho pelo INSS, mas que continua inapto segundo análise do médico do trabalho? A jurisprudência do TST é unânime …
No caso particular, a trabalhadora doméstica tinha crises recorrentes de depressão e foi considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. É muito comum que benefícios por incapacidade baseados em doenças psiquiátricas tenham pedido negado no INSS em razão da dificuldade em produzir prova capaz de apontar que o segurado está incapacitado para …
De acordo com a Instrução Normativa 102/19 do INSS, o novo prazo para cumpimento de exigências requeridas pelo INSS é de 75 dias, ao final do que, não sendo possível o atendimento, os processos de concessão e revisão de benefícios serão extintos sem apreciação do mérito do pedido, sem prejuízo da possibilidade de um novo …
Novo prazo para cumprimento de exigências do INSS é de 75 dias. Leia mais »
Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto. Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha. A sentença, publicada no dia 17/7, determinou a implantação do …
Juiz Concede Auxílio Doença Parental para mãe cuidar de filha gravemente doente. Leia mais »
Professores estaduais que foram contratados na égide da Lei 500/74 tem experimentado prejuízos no momento de sua aposentadoria, já que o Estado tem efetivado as aposentadorias de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Com isso, o salário de benefício é apurado a partir de uma média e a renda mensal …
Professores do Regime da Lei 500/74 tem direito a integralidade e paridade. Leia mais »
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