🚩A Justiça julgou de forma favorável ao aposentado determinando que o benefício seja recalculado, mediante a soma de todas as contribuições vertidas dentro da mesma competência, o que gerou aumento na renda da aposentadoria do segurado.
O INSS havia feito uma interpretação restritiva do dispositivo legal, integrando de forma equivocada as contribuições.
Os Aposentados e Pensionistas que tinham mais de um vínculo ao mesmo tempo, seja de emprego, seja como prestador de serviços, também devem se beneficiar.
A Tese (Revisão das Atividades Concomitantes) já transitou em julgado e não cabe mais recurso do INSS.
Precedente: 00052813320204036331
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