STF julga MS de desembargador do TRT que pretendia revisão do valor de sua aposentadoria
STF. Administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desembargador. Cargo exercido por apenas 3 anos. Exigência legal de 5 anos. Aposentadoria deferida no cargo e com proventos de juiz. Legalidade. A Minª. CÁRMEN LÚCIA, do STF, indeferiu um mandado de segurança no qual um juiz aposentado do TRT da 15ª Região questionava ato do presidente da …
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