A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) é um valor pago a policiais militares por plantões extras, com o objetivo de indenizar o esforço adicional. No entanto, muitos profissionais tiveram descontos indevidos de Imposto de Renda sobre essa verba.
⚖ Por que o desconto do IR é ilegal neste caso?
Porque a DEJEM tem caráter indenizatório, ou seja, não é um salário ou rendimento tributável, e sim um valor para compensar a jornada extra. Pela legislação tributária, valores indenizatórios não podem ser tributados pelo Imposto de Renda.
💰 Como funciona a ação judicial?
Os policiais que tiveram essa cobrança indevida podem ingressar com uma Ação de Repetição de Indébito, que busca declararar o caráter indenizatório da verba a e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
📌 Quem tem direito?
✔️ É necessário estar recebendo a DEJEM atualmente.
✔️ O objetivo é recuperar os valores descontados indevidamente a título de IR.
✔️ O retroativo pode abranger os últimos 5 anos.
✔️ O processo pode ser feito judicialmente para garantir seus direitos.
🚨 Atenção! Se você recebeu DEJEM e teve desconto de IR, pode estar deixando dinheiro para o governo sem necessidade. Busque orientação jurídica e exija seus direitos! Procure pelo seu advogado de confiança, caso não tenha fale com nossos especialistas de maneira presencial ou online.
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