Se você é Policial Civil ou Militar e recebe Ajuda de Custo para Alimentação, fique atento! Essa verba tem caráter indenizatório, pois serve para compensar despesas com alimentação durante o serviço. Por isso, não deve sofrer incidência de Imposto de Renda!
⚖ Por que o desconto do IR é irregular?
A legislação determina que apenas rendas e salários devem ser tributados pelo IR. Como a Ajuda de Custo Alimentação não é um pagamento salarial, mas sim um reembolso de despesas, o desconto do imposto é ilegal.
💰 Como funciona a ação?
Através da Ação de Repetição de Indébito, é possível exigir a devolução dos valores descontados indevidamente pelo governo nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente, bem como declarar a natureza indenizatória.
📌 Quem pode entrar com a ação?
✔️ É necessário estar recebendo a Ajuda de Custo atualmente.
✔️ A ação busca a devolução do IR descontado indevidamente.
✔️ O retroativo pode alcançar até 5 anos anteriores.
✔️ O processo judicial pode corrigir essa cobrança indevida.
📢 Se você teve esse desconto no seu salário, pode estar perdendo dinheiro! Entre em contato com seu advogado de confiança ou se preferir, tire suas dúvidas com nossos especialistas.
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