Nesta semana, o STF suspendeu o adicional de 25% para aposentadorias diferentes da aposentadoria por invalidez. No julgamento os Ministros que compõem a primeira turma modificaram o entendimento do Ministro Fux, que apreciou o tema em fevereiro último, concluindo que a matéria não deveria mais ser tratada no STF em razão de versar sobre …
Decisão do STJ garante aos servidores dos estados que recebem gratificação por acúmulo de função o direito de receber a integralidade dos subsídios sem limitação ao teto constitucional remuneratório, desde a acumulação dos cargos seja legítima. A decisão garantiu o pagamento dos valores retroativos que sofreram limitação pelos últimos cinco anos. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL …
Um das mudanças trazidas no texto base da PEC 6/2019 é a alteração nos parágrafos 3º , 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal que trata do PIS/PASEP. Na nova redação pretendida o abono será devido aos trabalhadores que percebam até um salário mínimo vigente na data do pagamento. Assim sendo, serão excluídos …
REFORMA DA PREVIDÊNCIA ACABARÁ COM O ABONO DO PIS/PASEP PARA 23 MILHÕES DE TRABALHADORES Leia mais »
Na data de ontem, o Ministro Luiz Fux negou o pedido da AGU e não concedeu efeito suspensivo aos efeitos da decisão que autorizou a concessão do adicional de superinvalidez de 25% aos incapacitados que necessitam dos cuidados de terceiros. A grande preocupação da AGU de novo, é o impacto no sistema de seguridade social. …
Ministro FUX decidiu ontem não suspender processos sobre adicional de 25% Leia mais »
A nova PEC da Reforma da Previdência trouxe alterações nas regras da aposentadoria por idade. As novidades no entanto não são boas para as mulheres, que no Brasil ainda enfrentam extrema desigualdade de condições de trabalho na iniciativa privada. Seja por maior dificuldade de acesso aos melhores postos de trabalho, seja pelo número menor de …
O QUE DIZ A NOVA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE Leia mais »
Na noite de ontem, a imprensa noticiou o texto da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pelo governo do atual presidente que pretende modificar as regras da Previdência Social no Brasil. Entenda como a PEC pode afetar os benefícios assistenciais aos idosos e portadores de deficiência: O Benefício de Prestação Continuada-BPC ao idoso e ao portador …
A MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 E O NOVO PENTE FINO DO INSS Considerações Iniciais Heloísa Helena Silva Pancotti Luiz Gustavo Boiam Pancotti A Medida Provisória 871 editada em 18 de janeiro de 2019 estabeleceu um sistema de revisão de todo e qualquer benefício previdenciário suspeito de irregularidades. A leitura detida do texto da …
Considerações Iniciais sobre o Rito do Pente Fino da MP 871/2019. Leia mais »
Um dos aspectos pouco comentados da Reforma Trabalhista, a limitação da indenização aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, demonstrou agora os seus efeitos de uma maneira clara e evidente na Tragédia que acometeu os trabalhadores mortos pelo rompimento da barragem de dejetos de Brumadinho/MG. Isso porque a Reforma Trabalhista limitou a indenização ano valor …
A MP 871/2019 trouxe mudanças significativas ao texto da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com a nova redação, o artigo 219 que passou a figurar com o seguinte teor: Art. 219. A pensão por morte será devida …
A nova Medida Provisória 871/2019 editada em 18.01.2019 estabeleceu novos critérios para o chamado “pente fino” do INSS e promete impactar negativamente muitos segurados e beneficiários da Previdência Social. Além dos benefícios por incapacidade e dos benefícios assistenciais de prestação continuada, serão revistos benefícios rurais, de auxílio reclusão, pensão por morte que não atendam aos …
SOBRE O NOVO PENTE FINO DO INSS- COMENTÁRIOS À MP 871 Leia mais »
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