A MP 871/2019 trouxe mudanças significativas ao texto da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com a nova redação, o artigo 219 que passou a figurar com o seguinte teor: Art. 219. A pensão por morte será devida …
A nova Medida Provisória 871/2019 editada em 18.01.2019 estabeleceu novos critérios para o chamado “pente fino” do INSS e promete impactar negativamente muitos segurados e beneficiários da Previdência Social. Além dos benefícios por incapacidade e dos benefícios assistenciais de prestação continuada, serão revistos benefícios rurais, de auxílio reclusão, pensão por morte que não atendam aos …
SOBRE O NOVO PENTE FINO DO INSS- COMENTÁRIOS À MP 871 Leia mais »
Processo discutia possibilidade de divisão de pensão por morte A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não cabe incidente de …
Comunicamos aos clientes e colaboradores que estaremos em recesso no período de 20/12/2018 a 20/01/2019. Retomaremos os atendimentos no dia 23 de janeiro de 2019 pelos tradicionais canais de atendimento em nosso Fale Conosco. Desejamos aos clientes, colaboradores e amigos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo pleno de sucesso e …
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.410.057-RN (2013/0342505-2 de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi reconhecido o caráter especial do tempo exercido na condição de vigilante patrimonial, independente do uso de arma de fogo e mesmo após 05/03/1997, período onde deixou de ser possível o reconhecimento por enquadramento profissional. A …
O auxílio doença parental é um benefício previsto no Projeto de Lei 286 de 2014 de autoria da Senadora Ana Amélia. Ele prevê a concessão de uma licença remunerada em favor do cuidador da pessoa enferma da família enquanto a necessidade persistir. A Lei 8.213/91 ganharia um novo artigo, que passaria a figurar com a …
Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que as convocações para perícia serão periódicas, portando o segurado sempre deve guardar todas as documentações antigas sobre seu estado de saúde: receitas, atestados, exames, prontuários médicos. Como se tratam de documentos que dificilmente podem ser conseguidos em um curto período de tempo, é muito importante mantê-los …
COMO AGIR SE FOR CONVOCADO NO PENTE FINO DO INSS Leia mais »
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES DE HOSPITAIS A Lei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 57 a concessão da Aposentadoria Especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Em se tratando de profissionais …
Trabalhadores dos hospitais podem aposentar mais rápido Leia mais »
Desde que o candidato eleito à Presidência da República por intermédio de sua equipe iniciou a divulgação dos seus planos para a reforma de previdência, temos sido questionados por e-mail e telefone sobre os diversos pontos do que a imprensa tem noticiado. Ainda não existe um projeto na íntegra tramitando no Congresso, o que existem …
ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Leia mais »
Convidamos a todos de Marília e região para participar da palestra “A Proteção Previdenciária do Transgênero”, a se realizar na Unesp de Marília, próxima quinta feira. O evento é aberto à população em geral e não precisa de inscrição prévia.
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