Você sabia que ser obrigado a exercer duas ou mais funções sem receber por isso pode gerar um processo trabalhista? Muitas empresas exigem que o trabalhador desempenhe atividades além do que foi combinado no contrato, mas isso pode ser ilegal!
📌 O que caracteriza acúmulo de função? 🔹 Quando o trabalhador executa atividades extras que não estão descritas no contrato e que exigem habilidades diferentes da função principal. 🔹 Quando a empresa não paga um adicional por essas tarefas extras.
📌 Quais são os direitos do trabalhador? Se houver acúmulo de função, o trabalhador pode exigir: ✅ Adicional salarial proporcional às funções extras desempenhadas. ✅ Correção do contrato para refletir a realidade do trabalho. ✅ Indenização retroativa pelo tempo em que exerceu dupla função sem receber.
📌 O que diz a Justiça?
A CLT não determina um percentual fixo de adicional para acúmulo de função, mas a Justiça do Trabalho costuma fixar valores entre 10% a 40% do salário, dependendo da carga de trabalho extra.
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