Uma decisão recente da Nona Turma do TRF3 reafirmou o direito de considerar o período como aluno aprendiz para fins de aposentadoria. 🏛️
📝 O que foi decidido?
✅ A Instrução Normativa INSS/PRES nº 27/2008 permite o cômputo dos períodos de aprendizado profissional, desde que realizados até a Emenda Constitucional nº 20/1998.
📚 Exemplo do caso analisado: 🔹 Um homem que frequentou cursos como ginasial agrícola e técnico em agropecuária entre 1967 e 1974 teve as atividades como aluno aprendiz reconhecidas. 🔹 Ele recebia benefícios como alimentação, assistência médica e odontológica, uniforme e material escolar gratuito.
⚖️ Decisão final: A Justiça determinou que o INSS conceda a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo.
💡 Fique atento aos seus direitos! Se você exerceu atividades como aluno aprendiz no passado, isso pode contar no cálculo da sua aposentadoria. Por isso, procure um advogado de sua confiança ou se preferir, tire suas dúvidas com nossos especialistas por meio on-line ou presencial, perante agendamento.
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