Mês: janeiro 2025

Aluno Aprendiz é considerado para Tempo de Contribuição na Aposentadoria

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Uma decisão recente da Nona Turma do TRF3 reafirmou o direito de considerar o período como aluno aprendiz para fins de aposentadoria. 🏛️ 📝 O que foi decidido?
✅ A Instrução Normativa INSS/PRES nº 27/2008 permite o cômputo dos períodos de aprendizado profissional, desde que realizados até a Emenda Constitucional nº 20/1998. 📚 Exemplo do caso …

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Recém Nascido registrado em até 15 dias pode ter troca de nome em cartório

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Você sabia que a Lei 14.382/2022, no artigo 11, trouxe uma mudança importante no Direito de Família? Agora, os pais podem alterar o nome do bebê nos primeiros 15 dias após o registro, sem a necessidade de um processo judicial. 👶 Mas por que essa mudança?
Antes, qualquer alteração no nome exigia autorização judicial, o que …

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INSS pode cancelar benefício se não recebido em até 60 dias

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Atenção, Beneficiários do INSS!Você sabia que o não recebimento do pagamento por mais de 60 dias pode levar à suspensão do benefício? 🚨 Isso vale para quem recebe via cartão magnético, e os valores são devolvidos ao INSS caso não sejam movimentados. ➡️ O que fazer se não puder receber o benefício?
✅ Nomeie um procurador:* …

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Três Direitos Trabalhistas que você deve conhecer!

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1️⃣ Pausa para Amamentação 🍼As mães que retornam ao trabalho após a licença-maternidade têm direito a duas pausas de 30 minutos por dia para amamentar, até o bebê completar 6 meses. 2️⃣ Auxílio-Acidente ⚖️Se você sofreu um acidente que reduziu sua capacidade de trabalho, pode ter direito a um auxílio mensal pago pelo INSS, mesmo …

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Policiais Civis de São Paulo: Como incorporar a Bonificação de Resultados nos seus direitos?

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Você sabia que a Bonificação por Resultados, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pode ser incorporada em outros direitos trabalhistas? 🚔 Essa bonificação, destinada aos integrantes da Secretaria da Segurança Pública que cumprem metas de produtividade, possui caráter remuneratório e pode ser aplicada a:
✅ 13º Salário
✅ Terço Constitucional de Férias
✅ Licença Prêmio em Pecúnia …

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Reajustes de Contribuições e Alíquotas para 2025

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Novos Reajustes e Alíquotas Publicados! Confira os principais pontos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025, válida a partir de 1º de janeiro de 2025: 🔹 Reajuste dos Benefícios:* Benefícios iniciados até janeiro/2024 terão reajuste de 4,77%.* Benefícios iniciados em 2024 seguem uma tabela específica. 🔹 Tabela de Contribuição Progressiva:* Alíquotas ajustadas entre 7,5% e 14%, …

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Pensão alimentícia e nova união: quando é possível pedir revisão?

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O fato do pagador da pensão alimentícia se casar novamente pode influenciar no valor da pensão? 🤔 🛑 A resposta é: depende! O casamento ou união estável do pagante, por si só, não altera automaticamente o valor da pensão. Mas, em alguns casos, a nova realidade financeira pode ser analisada em um pedido de revisão, …

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Aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base nas regras em vigor no momento do fato gerador da incapacidade permanente

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A 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo trouxe uma decisão significativa: a Aposentadoria por Invalidez deve ser calculada com base nas regras em vigor no momento do fato gerador da incapacidade permanente. 📌 Entenda o Caso: 
👉 Em 2016, um segurado sofreu um AVC que o deixou incapaz de trabalhar.
👉 Ele recebeu …

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Erro no calculo de Aposentadoria de PCD no INSS, veja o que fazer!

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 Você sabia que o INSS pode estar errando no cálculo das aposentadorias para Pessoas com Deficiência (PcD)?Isso está impactando o valor do benefício, e muitos podem ter direito à revisão. Qual é o problema?
 A Constituição Federal (EC 103/2019) prevê que a regra de cálculo para PcD deve usar os 80% maiores salários de contribuição, …

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