Um dos aspectos pouco comentados da Reforma Trabalhista, a limitação da indenização aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, demonstrou agora os seus efeitos de uma maneira clara e evidente na Tragédia que acometeu os trabalhadores mortos pelo rompimento da barragem de dejetos de Brumadinho/MG. Isso porque a Reforma Trabalhista limitou a indenização ano valor …
A MP 871/2019 trouxe mudanças significativas ao texto da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com a nova redação, o artigo 219 que passou a figurar com o seguinte teor: Art. 219. A pensão por morte será devida …
A nova Medida Provisória 871/2019 editada em 18.01.2019 estabeleceu novos critérios para o chamado “pente fino” do INSS e promete impactar negativamente muitos segurados e beneficiários da Previdência Social. Além dos benefícios por incapacidade e dos benefícios assistenciais de prestação continuada, serão revistos benefícios rurais, de auxílio reclusão, pensão por morte que não atendam aos …
SOBRE O NOVO PENTE FINO DO INSS- COMENTÁRIOS À MP 871 Leia mais »
Processo discutia possibilidade de divisão de pensão por morte A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão ordinária do dia 12 de dezembro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Súmula nº 86 do Colegiado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não cabe incidente de …
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