Mês: março 2018

DECISÃO: Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recorreu da sentença do Juízo de Direito da comarca de Peçanha/MG que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido.     Em seu recurso, o …

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IRDR SOBRE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI JULGADO

É entendida como absoluta a presunção de miserabilidade para os idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda per capita do grupo familiar inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial. Essa foi a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da …

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