A Fazenda Pública de São Paulo está utilizando para fins de aplicação do redutor do Teto Constitucional a remuneração total recebida sobre a acumulação lícita de cargos públicos.

Entretanto, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tais cargos devem ser considerados isoladamente para a incidência do teto constitucional, haja vista que, em se tratando e acumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao Teto Constitucional remuneratório, devendo os cargos, para tal fim, ser considerados isoladamente.