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Ação de Repetição de Indébito (Previdência Complementar)
O que é?
A Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP vem descontando de seus funcionários
concursados uma contribuição previdenciária complementar, sob o argumento da necessidade de complementação das contribuições junto ao INSS para o pagamento de aposentadorias.
Entretanto, esse desconto é indevido, visto que a contribuição à previdência
complementar é facultativa e o salário é inferior ao teto do INSS, não havendo
necessidade de complementação.
Quem tem direito?
Funcionários concursados da Prefeitura Municipal de Araçatuba/SP, sejam contratados pelo regime da CLT e estatutários, que possuem esse desconto complementar em folha de pagamento e tenham salário inferior ao teto do INSS.
Documentos necessários:
Contratados pela CLT: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e os demonstrativos de pagamento de outubro de 2016 até o atual.
Estatutários: RG, CPF, comprovante de residência, crachá funcional e/ou decreto de nomeação e os demonstrativos de pagamento de outubro de 2016 até o atual.
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