STF. Servidores públicos federais. Pensão por morte. Regras. Alteração. Lei 13.135/2015. ADIn. Associação sem representação da totalidade dos servidores da categoria. Ilegitimidade ativa.
MP 871/2019 estabelece novas regras de retroação para os pagamentos da pensão por morte aos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais.
A MP 871/2019 trouxe mudanças significativas ao texto da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com a nova redação, o artigo 219 que passou a figurar com o seguinte teor: Art. 219. A pensão por morte será devida …
Mantidas alterações nas Regras da Pensão Por Morte dos Servidores Públicos Federais
O Min. Luiz Fux, do STF, não conheceu duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da Lei 13.135/2015 que alteraram as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. De acordo com o relator, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Servidores da …
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