restabelecimento

DECISÃO: Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recorreu da sentença do Juízo de Direito da comarca de Peçanha/MG que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido.     Em seu recurso, o …

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Segurada consegue restabelecer judicialmente benefício cessado por convocação do INSS. Tais perícias médicas estão sendo convocadas por iniciativa do Instituto para verificar se as condições que deram ensejo aos benefícios por incapacidade permanecem. Assim, aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio doença estão sendo surpreendidos e perdem seus rendimentos abruptamente. Foi o que ocorreu com …

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