Previdência Complementar

PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

  Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araçatuba determinou que a Prefeitura Municipal de Araçatuba devolva a funcionária pública que recebia proventos inferiores ao teto da previdência social, os valores compulsoriamente descontados. Isso porque nestes casos, não há proveito financeiro ao servidor. A adesão a estes programas de aposentadoria complementar são sempre compulsórios e …

PREFEITURA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Leia mais »

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL: É ILEGAL O DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

Alguns municípios , dentre eles o de Araçatuba/SP, desconta nos holerites de todos os seus funcionários públicos a contribuição para o custeio da previdência complementar sem autorização expressa. Este desconto é proibido pela Constituição Federal. Para descontar a previdência complementar, é necessário prévia autorização expressa do servidor, e também quando o servidor receber remuneração acima …

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL: É ILEGAL O DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA Leia mais »

×

Olá!

Clique no botão abaixo para falar conosco.

×