ESCLARECIMENTO SOBRE A AÇÃO DO DEJEM POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO
Temos recebido inúmeros questionamentos sobre uma ação judicial que visa obtenção dos reflexos da “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM”, instituída pela Lei Complementar Estadual (SP) nº. 1.227, de 19 de dezembro de 2013. Existem duas teses jurídicas sendo postuladas em Juízo: 1- A primeira pede a devolução dos valores descontados a …
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