Área de Atuação

Home » Passíveis de Proposituras » Ação de Revisão do Pasep



Ação de Revisão do Pasep

Todos, funcionários Públicos aposentados ou ainda na ativa que nos mês de janeiro de 1989 ou/e que apresentava saldo em conta Pasep  até 5 de outubro de 1988 , pode ter Direito a Revisão do seu saldo em conta do Pasep.
  • O que é?

Durante o ano de 1988, o PIS/Pasep deixou de ser um fundo privado para se tornar público, financiando programas como a Bolsa Família. A divergência ocorre quando o órgão responsável deixou de passar aos beneficiários rendimentos das aplicações feitas com o dinheiro do trabalhador à época.

 

 

Durante o mandato do ex- Presidente da república José Sarney, foi criado o Plano verão (Janeiro de 89) com o intuito de controle de inflação, plano este que modificava o rendimento da caderneta de poupança. Apurou-se que o governo erroneamente fez reajusto do saldo das contas à menor, prejudicando o rendimento de milhares de contas. Os reajustes podem chegar à 20,46%, em alguns casos, em prejuízo dos poupadores.

  • Quem tem Direito?

Servidores Públicos que estavam com investimentos em Caderneta PIS/Pasep, até o dia 5 de outubro de 1988 e também trabalhadores que na época do plano verão do Presidente José Sarney tiveram valores aplicados em caderneta de poupança.

  • Documentos Necessários
  1. RG
  2. CPF
  3. Cartão Pasep
  4. Extrato do Pasep
  5. Comprovante de Residência
  6. Cópia da carteira Funcional
  7. Cópia do penúltimo holerite da ativa