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Ação de Cobrança da Licença Prêmio

Trata-se de ação que visa o recebimento em pecúnia do valor correspondente aos dias de licença-prêmio que tinha direito o servidor no momento da aposentadoria e que não foram fruídas.

Os documentos necessários para a ação são:

– RG e CPF;

– Carteira Funcional;

– Comprovante de Residência;

– 03 (três) últimos holleriths recebidos;

– Requerimento administrativo negando o pagamento da licença-prêmio.

O contrato para o patrocínio dessa ação estipula o pagamento dos honorários advocatícios em 30% do valor da condenação, nada sendo cobrado a título inicial de honorários para a sua propositura.