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Tire suas dúvidas sobre a ação do PASEP

 

A ação do PASEP é destinada a todos os funcionários públicos aposentados ou ainda na ativa no mês de janeiro de 1.989 e/ ou ainda apresentavam saldo e conta do PASEP até 05 de outubro de 1.988.

 

Qual o Fundamento?

 

Durante o ano de 1.988, o PASEP deixou de ser um fundo privado para se tornar público financiando programas assistenciais como o Bolsa Família. Ocorre que o órgão governamental deixou de repassar o rendimento destes valores aos beneficiários de acordo com as aplicações financeiras.

 

As perdas podem atingir 20,46%

 

Quais documentos eu preciso?

 

  1. RG
  2. CPF
  3. Cartão PASEP
  4. Extrato do PASEP
  5. Comprovante de Residência
  6. Cópia da Carteira Funcional
  7. Cópia do Penúltimo Hollerite na ativa.

Existem decisões procedentes?

 

Sim, apesar de não ter ainda sido julgado no STF, existem decisões de procedência conforme abaixo:

 

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ – JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL ADJUNTO 1
Processo nº: 0192073-60.2017.4.02.5157 (2017.51.57.192073-0)
Autor (a/es): SUPRIMIDO PARA PRESERVAR A INTIMIDADE DO AUTOR
Ré (u/s): BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por xxxxxxxxxxxxxx em face da
UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando ressarcimento por
dano material e reparação por dano moral.
Como causa de pedir, alega que foi cadastrado no PASEP (Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público) em janeiro de 1986 sob o nº
1.805.453.034-45. Relata que quando da sua aposentadoria (11/07/2016) foi até o Banco
do Brasil, para fins de sacar o montante existente no Programa, contudo, “se deparou
com a irrisória quantia de R$ 485,28”.
A União Federal apresentou contestação, às fls. 52/65, e alegou,
preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e o advento da prescrição. No
mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.
O Banco do Brasil alega, também, a sua ilegitimidade passiva ad causam e que
“que para os valores do PASEP do período anterior a 07/1999 estava sob a condução
da Caixa Econômica Federal”. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.
Réplica às fls. 89/101.
É o breve relatório. Passo a decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Legitimidade. Legitimidade é a qualidade processual do titular da ação
decorrente da titularidade, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo
(ordinária) ou da vontade da lei (extraordinária).
A administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil, como também à
União Federal, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda,
conforme preceitua o art. 7º, do Decreto 4.751/03:
Art. 7. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor,
órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em
igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro
de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição:
I – um representante titular e suplente do Ministério da
Fazenda;
II – um representante titular e suplente do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – um representante titular e suplente do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV – um representante titular e suplente do Ministério do
Trabalho e Emprego;
V – um representante titular e suplente da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
VI – um representante titular e suplente dos participantes do
PIS; e
VII – um representante titular e suplente dos participantes do
PASEP.
Como se nota, a União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da
Fazenda, tem responsabilidade sobre a gestão das contas individuais do PASEP, nos
termos do art. 8º do supracitado diploma legal:
Art. 8º No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao
Conselho Diretor:
I – elaborar e aprovar o plano de contas;
II – ao término de cada exercício financeiro:
a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas
individuais dos participantes;
b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor
atualizado das mesmas contas individuais;
c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e
d) levantar o montante das despesas de administração, apurar
e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações
realizadas;
III – autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas
individuais dos participantes os créditos de que trata o art. 4o deste
Decreto;
Além da gestão do PASEP pelo Conselho Diretor, a União também foi
responsável pelos depósitos mensais do PASEP, até a CF/88, conforme previsto no art.
2º da LC 8/70:
Art. 2º – A União, os Estados, os Municípios, o Distrito
Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante
recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:
I – União:
1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente
arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da
Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e
meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e
subsequentes.
A própria legislação federal é peremptória ao afirmar sobre a responsabilidade
da União nas gestões das contas PASEP. Tanto é que a própria unidade gestora é
composta por membros do próprio Ministério da Fazenda (União Federal). Ela tem o
poder-dever de gerir e acompanhar todo o procedimento de transferência dos recursos
ao Banco do Brasil, e respectivo repasse.
Aplicando a teoria da asserção, não se está diante de argumentos relativos à falta
de legitimidade (condição da ação), mas, sim, de defesa de mérito, pois, à luz das
afirmações contidas na petição inicial há pertinência entre as partes da relação jurídica
de direito processual e a da relação jurídica de direito material.
Rejeito tal preliminar.
Prescrição. O prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32 somente
tem seu início com a aposentadoria.
No caso dos autos, o autor se aposentou (transferência para a reserva
remunerada) em 11/07/2016 (fl. 45), sendo este, portanto, o termo a quo do prazo
prescricional, uma vez que a transferência para a reserva remunerada é fato gerador para
o levantamento do saldo existente nas contas individuais dos participantes do PISPASEP
(Art. 4º, § 1º, da LC 26/75).
Como a ação foi proposta em 10/10/2017 (fl. 46), não transcorreu o lapso
temporal de 5 anos.
Rejeito a preliminar.
Mérito. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro
de 1970, visando proporcionar aos servidores públicos a participação nas receitas das
entidades e órgãos da Administração Pública.
Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de
Integração Social – PIS, pela Lei Complementar nº 26/75, passando a constituir um
único fundo, PIS-PASEP, sob o comando administrativo de um Conselho Diretor
vinculado ao Ministério da Fazenda e administração burocrática do Banco do Brasil
S/A.
A situação acima foi alterada com o advento da Constituição da República de
1988, a qual – para além de constituir a natureza tributária da contribuição para o Fundo
– alterou sua destinação, nos termos do art. 239.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições
para o Programa de Integração Social, criado pela Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,
passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar,
nos termos que a lei dispuser, o programa do segurodesemprego
e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
A análise dos dispositivos acima demonstra que, ainda que alterada a destinação
dos recursos – ora dirigidos ao seguro-desemprego e ao abono -, os valores anteriores
permaneceriam de titularidade do servidor, que poderia sacá-los nas hipóteses legais,
entre elas a transferência para a reserva remunerada.
Nesse sentido é o art. 4º da LC nº. 26/75, ao afirmar que “ocorrendo casamento,
aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do
titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de
morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social
e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos
sucessores do titular, nos termos da lei civil”.
Na hipótese dos autos, o servidor iniciou o labor perante a Administração
Pública em 17/07/1985 (fl. 45), sendo cadastrado no PASEP em janeiro de 1986 sob o
nº 1.805.453.034-45, ou seja, antes da Constituição, razão pela qual houve depósitos
anteriores à nova Carta, os quais são de sua titularidade.
União Federal. Quanto à União, sua obrigação era promover o depósito
periódico dos valores na conta individual. Os extratos de fls. 31/44 dão conta dos
depósitos efetuados, de sorte que, inexiste qualquer indício de que a Administração
Direta agiu de forma irregular. Ademais, a existência de saldo no momento do saque
demonstra que houve depósitos.
Portanto, em sendo a falta dos depósitos o pressuposto fático da obrigação de
reparar eventuais danos materiais ou morais, nada há que se reclamar em face da União,
ante o seu atuar regular.
Banco do Brasil. Afirma o autor que o montante de R$ 485,28, observado no
momento do saque, é incompatível com o tempo de recolhimento, entre janeiro/1986 e
outubro/1988, especialmente porque o extrato, à fl. 34, dá conta de que em 18/08/1988 o
saldo era de Cz$ 33.835.00 (trinta e três mil e oitocentos e trinta e cinco cruzados).
Neste ponto o Banco do Brasil e parte autora divergem. O Banco do Brasil
emitiu extrato (fls. 28/30), afirmando que quando do saque – 10/08/2016 – o valor
atualizado na conta do PIS-PASEP era de R$ 485,28. Já a parte autora entende como
devido o montante de R$ 38.671,97 (fls. 94/101).
Não é preciso maiores esforços para se verificar que quase três anos de
recolhimento do PASEP (janeiro/1986 e outubro/1988) somados a quase vinte anos de
rendimento na mencionada conta (outubro/1988 a agosto/2016) não podem ter como
saldo a quantia irrisória de R$ 485,28.
Portanto, o pedido deve ser julgado procedente para condenar o Banco do Brasil
ao pagamento da diferença devida, cujo valor deverá ser calculado em cumprimento de
sentença, incidindo juros compostos, uma vez que o rendimento mensal se dá sobre todo
o montante e não apenas na parte corrigida.
Por fim, a alegação do Banco do Brasil de que os valores do PASEP do período
anterior a 07/1999 estava sob a condução da Caixa Econômica Federal não se sustenta,
haja vista a determinação legal para que o Banco do Brasil administre o Fundo do
PASEP (LC 8/1970. Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a
administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e
cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho
Monetário Nacional).
Dano moral. Sobre o dano moral, entendo não ser o caso, pois o pagamento de
valor a menor não enseja, por si só, a reparação pretendida. Inexistindo fatos adjacentes
capazes de dar um contorno tal que influam, de alguma forma, nos direitos da
personalidade, não vejo como condenar o Banco do Brasil.
Ademais, não há nos autos quaisquer indícios de que a parte autora tinha
expectativa de receber, quando do saque, valores diferentes do que recebeu e a
pretensão de utilizá-los para determinado fim, como por exemplo, benfeitorias
necessárias ou tratamento médico, situações que poderiam, a depender das provas dos
autos e do contexto, repercutir na reparação pretendida.
Resumindo, o pedido de reparação por dano moral não se sustenta.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC:
1) julgo improcedentes os pedidos em relação a União Federal;
2) julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral; e
3) julgo procedente em parte o pedido de dano material, para condenar o Banco
do Brasil ao pagamento da diferença devida.
O cálculo deverá ter como base Cz$ 33.835.00 (trinta e três mil e oitocentos e
trinta e cinco cruzados), devendo incidir juros compostos 1% ao mês e correção
monetária pelo Sistema de Atualização de Valores da SJRJ, ambos a contar de
18/08/1988 (fl. 34).
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para
contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I
Itaboraí, 15 de fevereiro de 2018.
(Assinado Eletronicamente)
ERIK NAVARRO WOLKART
Juiz Federal Titular

 

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO – ESTADUAL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DO IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. – SEGUINDO OS PASSOS DA SÚMULA Nº 77 DO STJ AO CASO, É DE SE EXCLUIR O BANCO DO BRASIL DA LIDE REFERENTE À CORREÇÃO DE SALDOS DO PASEP. A MANUTENÇÃO DA UNIÃO, POR SUA VEZ, TAMBÉM TEM PRECEDENTES DAQUELA EGRÉGIA CORTE. – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGUAIS AOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS, QUAIS SEJAM, 26,06% PARA JUNHO/87; 42,72% PARA JANEIRO/89; 44,80% PARA ABRIL/90 E 21,87% PARA FEVEREIRO/91. – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

(TRF-5 – AC: 138060 CE 98.05.21247-5, Relator: Desembargador Federal Araken Mariz, Data de Julgamento: 13/03/2001, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ DATA-10/09/2001 PÁGINA-260)

 

 

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