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Ministro FUX decidiu ontem não suspender processos sobre adicional de 25%

Na data de ontem, o Ministro Luiz Fux negou o pedido da AGU e não concedeu efeito suspensivo aos efeitos da decisão que autorizou a concessão do adicional de superinvalidez de 25% aos incapacitados que necessitam dos cuidados de terceiros.

A grande preocupação da AGU de novo, é o impacto no sistema de seguridade social. Caso não haja a admissão de Recurso Extraordinário, a decisão do STJ passará a dar a possibilidade de majoração do benefício a todos que se encaixarem na hipótese da superinvalidez.

O Ministro Fux por sua vez, entendeu que não se trata de discussão de matéria constitucional, não sendo de competência do STF analisar a questão.

Fux, no entanto, argumentou que o debate envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não é competência do STF analisar a questão. Para o ministro, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.

O INSS não reconhece o pedido em suas agências a menos que se trate de benefício de aposentadoria por invalidez, de sorte que cabe ao interessado buscar seus direitos na Justiça. O aumento de 25% pode ser concedido em qualquer faixa salarial inclusive para os benefícios que atinjam o valor do teto da previdência, segundo o STJ.

 

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