Espaço Acadêmico

Home » Espaço Acadêmico » Ensaios sobre Politicas Públicas

Ensaios sobre Politicas Públicas

Ensaios sobre Politicas Públicas
Por: Luiz Gustavo Boiam Pancotti
O objetivo deste trabalho é desenvolver um esboço, sem pretensão de esgotar o tema, sobre o aspecto assistencial das pessoas com deficiência, especificamente sobre efetividade da proteção social. Com efeito, as características básicas da Assistência se traduzem na aplicabilidade imediata das suas normas, adquirindo a situação de direito positivo no ordenamento do jurídico, produzindo, por assim dizer, a criação de direitos e obrigações e a prevalência da norma assistencial sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico Brasileiro. No entanto, para que se busque uma compreensão do tema oro proposto, é necessário, a priori, a identificação dos elementos da Assistência social, especialmente, o Benefício de Prestação  Continuada com previsão na Lei Orgânica da Previdência social, e o novo intuito do `` Auxílio-Inclusão´´, criado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que ainda depende de regulamentação jurídica sua implementação.

Para realizar o download deste livro/artigo, você deve fazer o login no sistema. Caso não tenha o acesso, basta realizar o cadastro.
1