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ECA -Efetividade e Aplicação

ECA -Efetividade e Aplicação
Por: Luiz Gustavo Boiam Pancotti
Este estudo adota do critério do inc. XXXIII do art. 7º, da CF, e , por isso, será feita a referência às pessoas que tenham idade inferior a dezoito anos, por meio dos substantivos menores , infante ou mesmo criança e adolescente. Ressalvado este aspecto, desde os tempos mais remotos já era possível verificar o trabalho infantil que foi utilizado principalmente na agricultura pelo regime de economia familiar, onde muitas crianças acabavam participando do trabalho da família. Este artigo investiga não somente a realidade social histórica que levou ao trabalho infantil, mas também o impacto desta realidade  na legislação (direito material) sobre a exploração do trabalho infantil. Posteriormente, examina o Conselho Tutelar, como meio de proteger a criança e o adolescente em caso de lesão ou ameaça ao direito da mesma, inclusive como órgão representativo da sociedade diante da sua constituição e atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ), que devem ser usados no combate a exploração do trabalho infantil, inclusive, para evitar que os conflitos cheguem ao judiciário, sobrecarregando ainda mais este poder.

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