A revisão da vida toda, como ficou conhecida tese revisional que se tornou o Tema 1102 do STF corre sério risco e seu futuro será decidido no dia 01/02/2024, data em que se iniciará o julgamento dos Embargos apresentados pela AGU, que representa o INSS no caso. Isso ocorre em razão da proposta apresentada no …
A REVISÃO DA VIDA TODA ESTÁ EM RISCO E VOCÊ PRECISA SABER DISSO. Leia mais »
Quando o (a) advogado (a) previdenciarista analisa o processo administrativo, ele possui condições de refazer o cálculo do benefício do segurado, utilizando-se de programas e assim identificar quando o tempo da certidão de tempo de contribuição foi lançado, mas os valores da contribuições, não. É muito frequente a ocorrência destes erros com algumas categorias profissionais …
🚩A Justiça julgou de forma favorável ao aposentado determinando que o benefício seja recalculado, mediante a soma de todas as contribuições vertidas dentro da mesma competência, o que gerou aumento na renda da aposentadoria do segurado. O INSS havia feito uma interpretação restritiva do dispositivo legal, integrando de forma equivocada as contribuições. Os Aposentados e …
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A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo …
Os servidores públicos estaduais possuem regras próprias que incidem sobre seus subsídios. Os Estados, via de regra, aplicam a chamada “regra do subteto”, que nada mais é que a limitação do pagamento daquilo que for maior que o subsídio pago ao governador do Estado. O problema é que alguns servidores exercem mais do que aquela …
Servidores Públicos e Limitação do Subteto do Governador nos vencimentos. Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela …
Pelo julgamento, os servidores públicos passaram a ter o direito de converter tempo especial em comum para uso do Regime Geral de Previdência social e assim, aposentar-se em condições mais vantajosas até a Emenda 103/2019. A decisão abre precedente inclusive para revisão de benefícios já concedidos. Segundo o Ministro Facchin, até a edição da Emenda …
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