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Ação de Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão (100%)
Como de conhecimento, com a entrada em vigor da Lei 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício foi extinto, de modo que 50% de seu valor passou a integrar o salário padrão e os 50% restantes o RETP.
Muito se comentou de uma ação para incorporar a totalidade do ALE (100%) no salário base, tendo em vista algumas decisões favoráveis proferidas logo após a edição da referida lei.
Ocorre que não é este o entendimento que prevalece recente.
Predomina que a incorporação do ALE na proporção de 50% no salário padrão e 50% no RETP está correta, sob o seguinte fundamento: a Lei 1.197/2013 determinou a absorção do referido adicional aos vencimentos e, segundo o Tribunal de Justiça, o termo “vencimentos” abrange não somente o salário base, mas também o RETP, de modo que foi o ALE, portanto, regularmente absorvido na remuneração.
Apesar de nos parecer ser “migué legislativo”, este, infelizmente, é o entendimento sobre a correta incorporação do ALE.
