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1. Ação de Isenção do Imposto de Renda Sobre o RETP

Trata-se de ação destinadas aos integrantes da Polícia Militar e Civil, cuja propositura é inviável.

Em consulta as decisões de nosso Tribunal, bem como por ações propostas por Associações, verificamos que o entendimento prevalecente, infelizmente, é pela improcedência da ação.

O fundamento para tanto é de que o RETP constitui verba de natureza remuneratória (salarial), não havendo hipótese legal para a isenção do Imposto de Renda, sendo válida a retenção realizada em folha de pagamento.