Considerações Iniciais sobre o Rito do Pente Fino da MP 871/2019.
A MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 E O NOVO PENTE FINO DO INSS Considerações Iniciais Heloísa Helena Silva Pancotti Luiz Gustavo Boiam Pancotti A Medida Provisória 871 editada em 18 de janeiro de 2019 estabeleceu um sistema de revisão de todo e qualquer benefício previdenciário suspeito de irregularidades. A leitura detida do texto da …
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