Dia: 8 de março de 2018

ESCLARECIMENTO SOBRE A AÇÃO DO DEJEM POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO

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Temos recebido inúmeros questionamentos sobre uma ação judicial que visa obtenção dos reflexos da  “Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM”, instituída pela Lei Complementar Estadual (SP) nº. 1.227, de 19 de dezembro de 2013.   Existem duas teses jurídicas sendo postuladas em Juízo: 1-  A primeira pede a devolução dos valores descontados a …

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DECISÃO: Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recorreu da sentença do Juízo de Direito da comarca de Peçanha/MG que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido.     Em seu recurso, o …

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